Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encaminhou ofício aos gestores dos municípios sergipanos com mais de 20mil habitantes, contendo uma das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O descumprimento pode inclusive restringir o recebimento de recursos da União.
Para terem acesso a recursos da União, os municípios devem estar condicionados à elaboração de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o objetivo de atender empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Foram encaminhados ofícios aos gestores dos municípios de Aracaju, Boquim, Capela, Estância, Itabaiana, Itabaianinha, Itaporanga D'Ajuda, Lagarto, Laranjeiras, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora do Socorro, Porto da Folha, São Cristóvão, Simão Dias, Tobias Barreto, Poço Redondo e Propriá.
De acordo com o subprocurador, a partir das informações prestadas pelas prefeituras municipais, verificou-se que nenhum dos 15 municípios mais populosos do estado elaborou ou contratou a elaboração do plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
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